Ficha Técnica
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Data de publicação
Agosto de 2021
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 30 anos - Comentado e Interpretado
Desde que foi lançado, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais importante instrumento legal de proteção da infância do país, sofreu influência de trinta leis, que acrescentaram ou suprimiram alguns de seus artigos. Fora isso, ganhou suporte de outras legislações em busca de garantir a proteção integral desse período tão importante da vida.
Como parte das comemorações por seus 30 anos, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) lançou uma edição especial do ECA, com comentários em todos os artigos e a íntegra de normas internacionais lançadas no período e leis importantes que complementam o propósito do histórico Estatuto. Trata-se de um verdadeiro compêndio, disponível na íntegra no site do MP-PR.